Lei Rouanet

Sim, o povo tem direito a receber incentivos

Simone Amorim*

Em recente artigo publicado no Jornal do Brasil (Caderno B, 14/06/2009), Ricardo Chantily, Diretor da ABEART – Associação Brasileira dos Empresários Artísticos junta-se à Produtora Musical Lu Araújo em defesa do cantor Caetano Veloso, que teve o projeto de incentivo de sua turnê de shows vetado pelo Ministério da Cultura (MinC). Ao argumento daquele de que “se os artistas populares não usarem a lei, só vamos poder apoiar o fracasso”, Soma-se a indignação desta: “E por que esses projetos grandes – justamente aqueles que comunicam com mais pessoas – não podem ter mais acesso a essas leis?”

Esse fragmento de representatividade, expresso nas ideias de dois gestores da cultura nacional, denota o status da reflexão sobre o principal mecanismo de incentivo à cultura no país: a Lei 8.313/91, mais conhecida como Lei Rouanet, exatamente no momento em que se discute uma reforma que pretende tornar o mecanismo mais democrático e menos centralizado, regional e artisticamente.

Em nenhum momento sequer, nos dois mencionados artigos, os profissionais autores daquelas palavras questionaram o fato do MinC talvez estar tentando fomentar uma outra lógica de incentivo ao usufruto universalizado dos bens de cultura no Brasil.

Seria um tanto cansativo voltar aos mesmos batidos argumentos sobre quem tem razão: se a classe artística que não permite nenhum tipo de dirigismo governamental da Cultura no Brasil, ou se o Estado que, tendo o monopólio (será mesmo?) da política de incentivo, determina de forma autoritária as regras do jogo do fazer cultural no país.

O fato é que a Lei Rouanet foi tão permanentemente descaracterizada de seu sentido original, tanto pelos governos, como pelos produtores culturais e também pelos empresários mecenas dos nossos artistas, que a questão da cultura como uma plataforma de desenvolvimento foi sendo esquecida e a ideia de financiamento de espetáculos foi se tornando mais presente no imaginário de quem minimamente acompanha essa discussão. Perguntas mal formuladas não respondem a questões complexas como essas.

Não se trata de dirigismo nem de canetada, urge uma reforma estratégica da forma de gerir a política pública de investimento em Cultura. Pública, não estatal. Com todas as associações possíveis e pertinentes à ressalva, em um tempo em que as estatais assumem para si o financiamento brasileiro às expressões de cultura no Brasil e o Estado, não se mobiliza em prol da garantia de um orçamento mínimo considerado suficiente para o investimento em Cultura pelos países. Falta uma visão mais estratégica de comprometimento com a Cultura Brasileira, devendo ser vista como um ponto capital de desenvolvimento das pessoas e dos países.

Enquanto esse tempo não chega, a legislação deve apoiar todos os artistas.

*Mestre em Bens Culturais e Projetos Sociais FGV-RJ

Sustentabilidade

Empreendedorismo e sustentabilidade

Celso Evaristo Silva*

A ideia já foi conflitante. Quando se trata de falar sobre empreendedorismo e sustentabilidade, as pessoas (empresários, principalmente) tendiam a pensar que uma coisa anulava a outra. Contudo, as preocupações com a questão social e especificamente com o meio-ambiente se tornaram mais fortes nas duas últimas décadas.

Há quase consenso de que, no tempo presente, existem pelo menos 3 grandes desafios inadiáveis: a busca de soluções para questão ambiental, a inclusão social de populações inteiras e a formulação de padrões de desenvolvimento econômico compatíveis com a sustentabilidade das duas questões anteriores.

O crescimento econômico às custas da concentração de riquezas por parte dos grandes conglomerados corporativos baseados nos países centrais e a agressão ao meio ambiente provocada pelo estilo de consumo desses países são, com certeza, o caminho mais curto para a catástrofe do planeta.

Quem ainda pensa que o crucial é fazer a economia atingir altas taxas de crescimento sem levar em conta os aspectos social e ambiental não se deu conta das profundas contradições atingidas pelo sistema capitalista. Ganhar dinheiro a qualquer custo pode ainda ser o paradigma confesso ou inconfesso de muitos (empreendedores e/ou empresas), mas o tempo histórico desta mentalidade já se esgotou, mesmo quando não tenhamos consciência desse fato.

O empreendedorismo nos dias de hoje exige compromisso ético com a qualidade e com a sustentabilidade sócioambiental de qualquer projeto, de qualquer serviço, de qualquer iniciativa, seja ela oriunda do campo privado, da esfera estatal ou trabalho desenvolvido por organização não governamental.

Não faz mais sentido termos como modelo de agente empreendedor a pessoa – física ou jurídica – alienada dos desafios acima resumidos; focada apenas no objetivo compulsivo de acumular capital e bens, utilizando-se para isso das melhores tecnologias de gestão e organização do trabalho.

O próprio sistema, através das graves consequências provocadas pela atual crise, nos alerta para os riscos decorrentes da manutenção de sua perversa dinâmica acumulativa, baseada na especulação financeira, no consumo desenfreado e na relativização dos comportamentos éticos.

Sob a égide das mudanças, um novo modelo de empreendedorismo está sendo forjado. Cabe a nós, protagonistas do tempo histórico presente, dar-lhe forma, substância e sentido humano.

*Administrador, Sociólogo e Professor

Sustentabilidade

Resultado da enquete: a migração da ideia de Responsabilidade Social Empresarial para a de Sustentabilidade é mais um modismo ou representa o aprimoramento do princípio de co-responsabilidade das empresas com a sociedade, o planeta e a qualidade de vida das próximas gerações?

• Sim. É mais um modismo, porque na prática empresarial ainda predomina a perspectiva essencialmente econômica em detrimento de compromissos sociais e ambientais 50%

• Não. Hoje temos excelentes exemplos de práticas sustentáveis de empresas, o que fortalece o equilíbrio entre as perspectivas econômica, ambiental e social 27%

• A ideia da sustentabilidade é incompatível com uma sociedade orientada para o consumo imediato 15%

• A grande responsabilidade social de uma empresa é gerar empregos, pagar salários e cumprir com os compromissos de tributos e impostos, principalmente em períodos de crise como o atual 8%

Nossa opinião

O conflito entre o modo de competição da sociedade de mercado de um lado, e a preservação do planeta e o desenvolvimento social de outro tem sido amplamente abordado nas décadas recentes. A forte ênfase na maximização dos resultados econômicos e financeiros, característica essencial do capitalismo, está conduzindo o planeta a um rápido esgotamento dos seus recursos naturais renováveis e não renováveis. Além disso, as condições sociais de um modo geral se agravam, a despeito de alguns resultados favoráveis, decorrentes de ações localizadas.

Se a responsabilidade social tem sido incorporada ao discurso empresarial e governamental, a prática ainda se distancia de um efetivo comprometimento, fato que tem sido constatado por meio de diversas opiniões de especialistas no assunto, relatórios de desenvolvimento apresentados por governos e organismos internacionais, manifestações de organizações de defesa do ambiente e dos direitos sociais, entre outros. A constatação é de que predominam iniciativas filantrópicas e pontuais que apenas atenuam os problemas sociais e ambientais, mas que são destacadas como de excelência por fortes campanhas de marketing.

Desse modo, a ideia de Sustentabilidade, que preconiza o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, social e ambiental, e representa importante avanço na RSE, tem a sua credibilidade bastante comprometida, o que é o entendimento de 50% dos participantes de nossa enquete. A atual crise financeira mundial, que concentra a aplicação de recursos financeiros dos países (e dos cidadãos) nas mãos dos grandes conglomerados em detrimento de investimentos sociais, bem como as dificuldades de implementação do Protocolo de Kioto reforçam o ceticismo predominante em relação a um efetivo comprometimento com a Sustentabilidade.